Veja detalhes sobre a Lei nº 12.741/12, que tornou obrigatório informar o Valor Aproximado dos Tributos em notas fiscais de mercadorias e serviços emitidas para o consumidor final.
O Valor Aproximado dos Tributos, também chamado de Tributos Totais Incidentes, corresponde à soma dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciam na formação do preço de venda de mercadorias e serviços ao consumidor final.
De forma simplificada, esse valor representa o total estimado de impostos envolvidos em toda a cadeia do produto, desde a sua produção até a compra final.
O cálculo pode incluir os seguintes tributos:
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Atenção: todos produtos publicados no catálogo devem seguir a regulamentação de órgãos responsáveis como a Avisa.
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