Entenda o que são os regimes tributários MEI e Simples Nacional e quais as principais diferenças entre eles para o seu comércio.
MEI é a sigla para microempreendedor individual. É uma categoria para quem trabalha por conta própria e quer se formalizar. A principal regra é que o faturamento da empresa seja de, no máximo, R$ 81 mil por ano.
É um regime tributário facilitado que garante impostos mais baixos e o pagamento de tributos em uma guia única. Ele foi criado para diminuir a burocracia dos pequenos negócios. A adesão é opcional para quem é MEI, ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte).
A microempresa (ME) é um negócio que fatura até R$ 360 mil por ano. Ela pode ter um único dono ou sócios.
A empresa de pequeno porte (EPP) é o próximo passo no crescimento, com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O MEI é focado em quem trabalha sozinho, enquanto o Simples Nacional é o regime que engloba tanto o MEI quanto as micro e pequenas empresas. A diferença mais clara está no limite de faturamento e na estrutura do negócio.
Atenção: todos produtos publicados no catálogo devem seguir a regulamentação de órgãos responsáveis como a Avisa.
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