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Documentos Fiscais - Dúvidas gerais

Conheça os regimes tributários

Veja aqui as diferenças entre os regimes simples nacional, lucro presumido, lucro real e qual a relação com ser MEI ou ME.

Importante

  • O Nex atende apenas o Regime Tributário Simples Nacional, mediante assinatura do Plano FISCAL. Saiba mais a respeito de nossos planos.
  • Ao ativar o Plano FISCAL no Nex, seu comércio deverá responder às regras fiscais do Regime Simples Nacional, determinadas pela Sefaz. Sendo assim, todas as vendas irão emitir uma nota fiscal, independente do cliente ser pessoa física ou jurídica.
  • Os termos Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME) referem-se ao porte da empresa, e não ao Regime Tributário.

Diferença entre Tipo Societário, Porte de Empresas e Regime Tributário

Existem outros dois conceitos tão importantes quanto os que vamos tratar aqui. E, apesar de serem três coisas diferentes, é muito comum os empreendedores confundirem Tipo Societário, Porte de Empresas e Regime Tributário. Portanto, antes de apresentar os tipos de Regimes Tributários, vamos compreender o que são esses dois outros conceitos.

Tipo Societário

A escolha do tipo societário é um dos primeiros passos do processo de abertura de um CNPJ. De forma simplificada, o tipo societário irá definir se a empresa terá apenas um ou mais sócios. Os tipos societários possíveis no Brasil são:

  • Empresário Individual (EI)
  • Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
  • Limitada (Ltda)
  • Sociedade Anônima (S.A.).

Porte de Empresas

Entre os diferentes modelos para definir o porte de uma empresa, o modelo mais comum é o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que classifica as empresas de acordo com a receita operacional bruta anual, ou faturamento anual. Nessa classificação, as empresas dividem-se em:

  • Microempreendedor Individual (MEI): faturamento anual menor ou igual a R$ 81 mil.
  • Microempresa (ME): faturamento anual menor ou igual a R$ 360 mil.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual acima de R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões.
  • Empresa de Médio Porte: faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões.
  • Grande Empresa: faturamento anual acima de R$ 300 milhões.

Regimes Tributários

Agora que já conhecemos os Tipos Societários e o Porte de Empresas, podemos avançar para conhecer um pouco sobre os Regimes Tributários.

No Brasil, os Regimes Tributários estão divididos em Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Lembrando que o Nex trabalha apenas com o Simples Nacional.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n° 123, de dezembro de 2006, com o intuito de simplificar o pagamento de tributos de MEI, ME e EPP. Suas alíquotas variam de acordo com o ramo e as atividades econômicas da empresa. Normalmente, o Regime Simples Nacional costuma ser mais adequado para empresas com faturamento igual ou menor que R$ 4,8 milhões, mas a orientação de um contador é imprescindível nesse quesito.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido pode ser escolhido por empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais. Empresas que optam por esse tipo de regime devem pagar guias específicas e diversas declarações acessórias. Porém, a quantidade de informações a ser declarada é menor e mais simples comparada ao Lucro Real.

Lucro Real

Esse tipo de regime tributário costuma ser mais escolhido por grandes empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões. O cálculo dos impostos devidos é feito de acordo com o faturamento mensal ou trimestral e recai sobre o lucro obtido no período.

Conclusão

Apesar de ter três modalidades de Regime Tributário no Brasil, nem sempre é possível escolher deliberadamente, já que o único que permite o registro de qualquer CNPJ é o Lucro Real, que é o mais complexo entre os três. Além disso, a escolha do regime mais adequado para a sua empresa se faz necessária para evitar o pagamento de tributos incorretos ou desnecessários. Do mesmo modo, deve-se atentar para não pagar um valor menor do que o devido para o fisco, evitando possíveis multas no futuro. Portanto, sempre consulte um contador de confiança.

O Nex auxilia na emissão e na gestão de notas fiscais para as empresas optantes pelo Regime Simples Nacional, independente se MEI, ME ou EPP.

Antes de ativar a emissão de nota fiscal em sua loja, é importante que você esteja ciente de que o Nex FISCAL atende somente as empresas que se enquadram no Regime SIMPLES NACIONAL e, a partir da primeira nota emitida em modo Produção no Nex, seu comércio passa a responder às regras fiscais determinadas pela Sefaz e, obrigatoriamente, o Programa emitirá nota para TODAS AS VENDAS, sem a possibilidade de desativar essa emissão, tudo bem?

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