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Documentos Fiscais - Dúvidas gerais

Conheça os regimes tributários

Entenda as diferenças entre tipo societário, porte de empresa e os modelos de tributação para o seu negócio.

Importante

  • O Nex atende os Regimes Tributários Simples Nacional e MEI: Micro empreendedor Individual, não atendendo o Regime Normal.

É natural que as pessoas empreendedoras confundam alguns termos na hora de abrir ou organizar a loja. Apesar de estarem ligados, o tipo societário, o porte e o regime tributário cuidam de coisas diferentes na estrutura da sua empresa. 

O que é tipo societário? 

Essa é uma das primeiras definições na abertura de um CNPJ. O tipo societário determina a estrutura jurídica, como a quantidade de sócios e as responsabilidades legais de cada um. Os modelos mais comuns no Brasil são o empresário individual (EI), a sociedade limitada (Ltda) e a sociedade anônima (S.A.).

O que é o porte da empresa?

O porte está ligado diretamente ao faturamento anual do seu negócio. Essa classificação ajuda o governo a entender o tamanho da sua operação. Veja os principais exemplos:

  • MEI (microempreendedor individual): fatura até R$ 81 mil por ano.
  • ME (microempresa): fatura até R$ 360 mil por ano.
  • EPP (empresa de pequeno porte): fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
  • Empresa de Médio Porte: fatura de R$ 4,8 milhões até R$ 300 milhões por ano.
  • Grande Empresa: acima de R$ 300 milhões por ano.

O que são regimes tributários? 

O regime tributário define como os impostos da sua empresa serão calculados e pagos. No Brasil, temos três caminhos principais. 

Simples Nacional

Esse modelo foi criado para facilitar a vida dos pequenos negócios como o seu. Ele unifica vários impostos em uma única guia mensal, o DAS. É o regime mais comum para quem é MEI, ME ou EPP.

Lucro Presumido

Nesse sistema, o governo presume qual foi o seu lucro com base no faturamento. Ele pode ser usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, mas exige o pagamento de várias guias separadas e mais burocracia.

Lucro Real

Nesse caso, os impostos são calculados sobre o lucro exato que a empresa teve. Geralmente é usado por grandes empresas e é o modelo mais complexo de todos.

Escolhendo o melhor caminho 

Nem sempre dá para escolher qualquer regime. O Lucro Real, por exemplo, aceita qualquer empresa, mas é muito difícil de gerenciar sem uma estrutura grande. Escolher o modelo certo evita que você pague impostos desnecessários ou receba multas. Por isso, ter o apoio de uma pessoa contadora é essencial.

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