Entenda o que significam essas siglas e como elas funcionam no dia a dia da sua empresa.
MEI é a sigla para microempreendedor individual. É o tipo de empresa (o seu CNPJ) criado para quem trabalha por conta própria. Para ser MEI, a regra principal é que o faturamento do negócio seja de, no máximo, R$ 81 mil por ano.
O SIMEI é o sistema usado para pagar os impostos do MEI. É um modelo simplificado que reúne todos os tributos em um valor fixo mensal. Esse pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Como todo empreendedor, o MEI também precisa pagar impostos. A diferença é que, com o SIMEI, você não precisa calcular cada tributo separadamente, pois tudo vem unificado em uma única guia.
A diferença é simples: o MEI é a sua categoria de empresa e o SIMEI é a forma como essa empresa paga os impostos.
Imagine uma pessoa que faz artesanato e abre uma loja virtual. Ela se registra como MEI para ter um CNPJ e emitir notas fiscais. Ao se tornar MEI, ela precisa pagar o ICMS e a contribuição para o INSS. O sistema que junta tudo isso em um boleto só é o SIMEI.
Sempre que alguém abre um CNPJ MEI, o enquadramento no SIMEI acontece de forma automática. Para continuar nesse sistema, é preciso seguir algumas regras:
O termo "SIMEI optante" serve para identificar o microempreendedor que está dentro das regras e usando o sistema simplificado. Já o "não optante" é quem não escolheu esse sistema ou perdeu o direito de usá-lo.
Isso geralmente acontece quando o negócio cresce e ultrapassa o faturamento de R$ 81 mil por ano. Nesse caso, a pessoa deixa de ser SIMEI e precisa escolher outro regime, como o Simples Nacional, onde os impostos são calculados de um jeito diferente.
Atenção: todos produtos publicados no catálogo devem seguir a regulamentação de órgãos responsáveis como a Avisa.
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